Tribunal de Justiça da UE condena Estado português

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou o Estado português pela discriminação de não-residentes face aos residentes na tributação das mais-valias imobiliárias, dando razão a uma queixa apresentada por um português emigrante em França. Segundo o acordão divulgado esta quinta-feira, 18 de março, o cidadão não-residente terá direito a reaver o IRS pago em excesso.

Foi António Gaspar Schwalbach, sócio da área de Direito Fiscal da sociedade de advogados SLCM, em representação do cidadão português emigrante em França (não-residente, portanto, apesar de nacionalidade portuguesa), quem defendeu este caso, no final do ano passado, perante o TJUE.

No acórdão hoje proferido, foi dada razão aos argumentos apresentados, tendo o Estado Português sido condenado. O cidadão em causa terá direito a reaver o IRS pago em excesso, abrindo-se agora a porta para que outros cidadãos não-residentes na mesma situação (portugueses e de outras nacionalidades) possam igualmente obter a devolução de imposto sobre o seu rendimento pago em excesso”, alerta a SLCM, num comunicado enviado às redações.

António Gaspar Schwalbach refere ainda, citado no mesmo documento, que “este acórdão de condenação do Estado Português é claro e corrige uma grave situação de injustiça tributária”, que afeta não apenas o cidadão que representou, “mas também muitos outros a quem tinha sido indevidamente cobrado imposto em excesso”.  No passado recente, diz o mesmo advogado, o Supremo Tribunal Administrativo também já se tinha pronunciado sobre a mesma matéria, “antecipando-se agora um grande impacto noutros processos em curso e, também, uma alteração ao Código do IRS, pois Portugal terá que garantir que a sua legislação fiscal nesta matéria está conforme à decisão do TJUE”.

Segundo a SLCM, Portugal já tinha sido condenado no passado por sujeitar apenas 50% das mais-valias dos residentes a tributação, face a 100% das mais-valias dos não residentes – no caso Hollmann – processo de 11 de outubro de 2007. “Depois dessa condenação, em vez de alterar o regime de tributação dos não-residentes, Portugal manteve o regime principal e fez aprovar um novo regime subsidiário, dito de equiparação, aplicável apenas a residentes noutro Estado-membro da UE ou no Espaço Económico Europeu”, refere a sociedade de advogados.

O novo regime de equiparação já permitia a tributação da mais-valia em 50% mas obrigava os não-residentes a declarar a totalidade dos seus rendimentos para determinar a taxa de tributação progressiva aplicável, conclui a mesma nota sobre  o acordão.

Idealista.pt | 19 março 2021

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